Senado aprova medida provisória que zera "taxa das blusinhas" para compras internacionais de até US$ 50

O plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, a medida provisória (MP) que extingue a cobrança federal de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares (cerca de R$ 257) realizadas pela internet por meio de remessas postais. Aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, a matéria foi convertida em projeto de lei de conversão e segue para sanção presidencial.

Principais Alterações Tributárias

• Isenção de até US$ 50: Fica zerado o Imposto de Importação federal para encomendas de pequeno valor destinadas a pessoas físicas (a incidência do ICMS estadual permanece sob competência dos estados).

• Redução em faixas superiores: A alíquota incidente sobre importações postais de até US$ 3 mil foi reduzida de 60% para 30%.

• Medicamentos sem similar: O relatório final da senadora Leila do Vôlei (PDT-DF) incluiu a isenção de imposto de importação para medicamentos que não possuam versão equivalente produzida no Brasil.

Mecanismos de Controle e Avaliação Econômica

• Fiscalização de e-commerces: A lei exige conformidade rígida de plataformas digitais e operadoras logísticas, impondo rastreabilidade de remetentes, monitoramento de operações suspeitas e punições para práticas de subfaturamento ou fracionamento indevido de pacotes.

• Relatórios periódicos: O Ministério da Fazenda conduzirá avaliações sobre os impactos da desoneração — o primeiro balanço em três meses e os demais a cada seis meses —, além de uma reavaliação anual do Congresso Nacional para mensurar efeitos sobre inflação, arrecadação, empregos e competitividade da indústria local.

Debate e Repercussão

• Poder de compra: A relatora destacou que a isenção preserva o orçamento de famílias de baixa renda e trabalhadores que dependem do comércio eletrônico internacional para ter acesso a itens mais acessíveis.

• Críticas do setor produtivo e oposição: Parlamentares de oposição manifestaram descontentamento, alegando que o benefício fiscal concedido a plataformas externas prejudica fabricantes brasileiros e o varejo nacional.