A Justiça Federal do Amapá condenou a União ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais à viúva e aos seis filhos de Luís Messias Tavares, perseguido político durante a ditadura militar iniciada em 1964. A decisão do juiz federal Felipe Handro atendeu a uma ação da Defensoria Pública da União (DPU) fundamentada no relatório final da Comissão Estadual da Verdade do Amapá.
Histórico de militância e perseguição: Ex-agente de polícia e um dos fundadores do Grêmio Estudantil da União dos Estudantes dos Cursos Secundários do Amapá (UECSA), Luís Messias foi exonerado sumariamente e encarcerado pelo Exército na Fortaleza de São José de Macapá em condições degradantes.
Impactos na saúde: O encarceramento causou um surto psicótico associado a um acidente vascular cerebral (AVC) quando ele tinha apenas 25 anos. A falta de atendimento médico e neurológico provocou a perda irreversível da memória recente e comprometeu sua saúde mental até a sua morte, em 2011.
Impacto familiar: A sentença reconheceu o dano moral reflexo aos dependentes, que enfrentaram desestruturação financeira, o estigma de serem rotulados como "família de subversivos" e a rotina contínua de cuidados com o quadro de enfermidade crônica da vítima.
Precedente jurídico: A DPU destacou que a decisão reafirma a imprescritibilidade de ações indenizatórias por graves violações de direitos humanos ocorridas no regime militar, além de valorizar juridicamente a busca pela memória, verdade e não repetição.
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