O Congresso Nacional realiza nesta semana um esforço concentrado de votações pré-eleitorais para deliberar sobre propostas de grande apelo social e impacto econômico. A pauta legislativa inclui a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6x1, a Medida Provisória que revisa a tributação de compras internacionais de até US$ 50 ("taxa das blusinhas"), incentivos para trabalhadores de aplicativos, a PEC da Segurança Pública e a recepção da proposta orçamentária da União para 2027.
Votação na CCJ do Senado: A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou a PEC para quarta-feira (2). O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou todas as 12 emendas para preservar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e evitar o retorno da matéria à Casa de origem.
Escalonamento da jornada: O texto assegura dois dias de repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos) e proíbe a redução salarial. A carga horária máxima semanal passa das atuais 44 para 42 horas após dois meses de promulgação, caindo definitivamente para 40 horas semanais após um ano.
Rito no Plenário: Caso receba aval na CCJ, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado com o apoio de pelo menos 49 senadores em cada rodada.
Votação da "taxa das blusinhas": A comissão mista reúne-se nesta segunda-feira (31), às 16h, para votar o parecer da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), sobre a MP que isenta de imposto de importação as compras digitais internacionais de até US$ 50. O texto precisa ser referendado pelos plenários da Câmara e do Senado antes de expirar em 8 de setembro.
Trabalhadores de aplicativo: O plenário da Câmara analisa duas medidas provisórias que simplificam regras regulatórias para mototaxistas e motofretistas e instituem linhas de crédito para financiamento de motocicletas e bicicletas elétricas para entregadores.
Pauta social e setorial na Câmara: A Casa deve avaliar a prorrogação de incentivos fiscais aos programas de atenção oncológica e à pessoa com deficiência (Pronon/Pronas), a Política Nacional de Agroecologia e o Plano Nacional de Cultura para a próxima década.
Segurança e inteligência integrada: O Senado mantém na pauta da CCJ a PEC da Segurança Pública, que disciplina o compartilhamento de dados e a integração entre forças policiais, além de remodelar o financiamento federal do setor.
Data centers e minerais críticos: Estão na agenda econômica o programa Redata (fomento e atração de data centers ao Brasil) e o marco legal dos minerais estratégicos, voltados às cadeias de transição energética e defesa.
Entrega do PLOA 2027: O Poder Executivo encaminha ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com as projeções de arrecadação, despesas obrigatórias e cumprimento de metas fiscais, abrindo a tramitação orçamentária na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
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