A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235/2026, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), que estabelece o marco legal para a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização dos principais combustíveis no país. A medida visa amortecer a volatilidade e as pressões de preços no mercado internacional de energia causadas por conflitos geopolíticos no Oriente Médio.
Mitigação de volatilidade: A legislação autoriza o Poder Executivo a reduzir tributos federais sobre a cadeia de combustíveis para conter o repasse das altas internacionais ao mercado interno.
Compensação fiscal com petróleo: O texto estabelece que eventuais renúncias de receita geradas pela desoneração sejam compensadas financeiramente com as receitas extraordinárias auferidas pela União em decorrência da própria valorização do barril de petróleo no exterior.
Tramitação legislativa: A matéria havia sido chancelada pelo Senado Federal no início do mês após tramitar e ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
Minerais críticos e indústria de fertilizantes: A nova lei abre espaço fiscal para a concessão de incentivos tributários voltados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, visando reduzir a dependência externa e fortalecer cadeias produtivas essenciais.
Copa do Mundo Feminina de 2027: O texto sancionado também contempla diretrizes de tratamento tributário específico para projetos e operações vinculadas à organização e realização do mundial de futebol feminino de 2027 no território brasileiro.
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