O Ministério Público Federal (MPF) e a Receita Federal deflagraram, nesta sexta-feira (28), a Operação Jogo de Sombras para investigar esquemas de sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de capitais no setor de apostas de quota fixa. A ação cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao grupo empresarial NSX Brasil — proprietário da plataforma BetNacional —, responsável por movimentar mais de R$ 5 bilhões somente no ano de 2025.
Mandados judiciais e atuação integrada
Cumprimento de ordens: Agentes federais cumpriram seis mandados de busca e apreensão nas cidades de Recife (PE), João Pessoa (PB) e São Paulo (SP). Não houve expedição de mandados de prisão.
Condução institucional: O caso é conduzido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPF em conjunto com equipes de fiscalização e inteligência da Receita Federal.
Contexto de fiscalização: Trata-se da segunda grande ofensiva conjunta no segmento de apostas esportivas no mês de agosto, sucedendo a Operação Arena (deflagrada no dia 13 com bloqueios judiciais de até R$ 1 bilhão).
Mecanismos investigados e impacto tributário
Empresa de fachada e remessas ao exterior: As apurações apontam indícios da constituição de uma pessoa jurídica simulada em Curaçao, no Caribe, para criar a falsa aparência de que a operação ocorria fora do território nacional antes da regulamentação. O MPF investiga se valores remetidos ao exterior retornavam ao Brasil disfarçados como pagamentos por prestação de serviços para reduzir a incidência tributária.
Uso de "contas bolsão": Identificou-se a concentração de recursos de múltiplos apostadores em contas centralizadas, prática que dificulta a rastreabilidade das transações e a identificação dos beneficiários finais.
Continuidade pós-regulamentação: A fiscalização apura se as estruturas operacionais anteriores foram mantidas ou adaptadas para burlar o novo marco regulatório do setor.
Recuperação fiscal: A Receita Federal instaurou 11 procedimentos fiscais contra o grupo, com potencial de recuperação de tributos sonegados estimado em cerca de R$ 300 milhões.
Processos administrativos no Ministério da Fazenda
Medidas regulatórias: A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda analisa medidas técnicas cabíveis diante do avanço do inquérito. A empresa já responde a dois processos administrativos em curso na pasta, cujas penalidades previstas em lei vão de advertência à suspensão da autorização de funcionamento.
Posicionamento da NSX Brasil
Colaboração e adequação: Em nota oficial, a companhia informou ter colaborado plenamente com as diligências da Receita Federal em sua sede no Recife e disponibilizado todos os documentos solicitados.
Defesa da conformidade: A empresa afirmou que, antes da regulamentação formal do setor, atuou rigorosamente dentro do marco jurídico então vigente e das práticas de mercado, tendo promovido todas as adequações estruturais necessárias para cumprir as regras assim que o novo ambiente normativo entrou em vigor.
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