O Governo Federal prevê um reajuste de 7,4% no salário mínimo para 2027, elevando o piso nacional dos atuais R$ 1.621 para R$ 1.741 — um acréscimo nominal de R$ 120. A estimativa foi anunciada nesta segunda-feira (24) pelo Ministério da Fazenda e integrará a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, com envio previsto ao Congresso Nacional até 31 de agosto.
Tramitação legislativa e impacto em benefícios
Apreciação no Congresso: A proposta orçamentária será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes da votação em sessão conjunta e posterior sanção presidencial.
Superação da LDO: O valor de R$ 1.741 ficou ligeiramente acima dos R$ 1.717 estimados preliminarmente no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) apresentado em abril.
Ganho real e previdência: O reajuste segue a diretriz econômica de conferir aumento real acima da inflação para os trabalhadores e servirá de base para a atualização de benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao piso.
Critérios de confirmação e diretrizes fiscais
Fechamento pelo INPC: O montante final poderá sofrer ajustes e será confirmado apenas em dezembro, após a apuração da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa a novembro.
Receitas e superávit primário: O texto orçamentário já contempla a arrecadação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) decorrentes da Reforma Tributária, mantendo a previsão de superávit primário conforme a meta fiscal estipulada.
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