Levantamento encomendado pela Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) ao Instituto QualiBest revelou que 69% dos consumidores no país têm receio de adquirir medicamentos falsificados em compras online. O dado surge em meio às discussões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para regulamentar o uso de plataformas de comércio eletrônico na logística e entrega de produtos vendidos por farmácias licenciadas, em conformidade com a Lei nº 15.357/2026.
Percepção dos consumidores e fatores de confiança
Principais receios: Além do medo de falsificação, 59% dos entrevistados temem receber itens fora da validade ou mal armazenados, e 54% apontam a preocupação com produtos sem registro sanitário.
Responsabilidade das plataformas: Para 85% dos consultados, as plataformas digitais são responsáveis pela eventual oferta de medicamentos ilegais ou de procedência duvidosa.
Supervisão profissional: Cerca de 82% defendem que a comercialização virtual deve estar estritamente atrelada a uma drogaria física autorizada, enquanto 78% afirmam que a presença e a assistência de um farmacêutico aumentam a segurança da compra.
Marco regulatório e limites da Lei nº 15.357/2026
Uso logístico das plataformas: A nova legislação permite que farmácias contratem marketplaces e aplicativos exclusivamente para serviços de logística e entrega ao consumidor, sem autorizar a venda direta e desregulada pelas empresas de tecnologia.
Regulamentação pela Anvisa: A agência aprovou a abertura de processo administrativo para definir as regras técnicas aplicáveis e reiterou que a revogação de restrições anteriores não representa liberação imediata das operações, que continuam pendentes de normas específicas.
Posicionamento das entidades e direitos do consumidor
Garantia de assistência farmacêutica: A Abrafarma e o Conselho Federal de Farmácia (CFF) enfatizam que o controle de prescrições, o armazenamento e a rastreabilidade devem continuar sob a gestão técnica de estabelecimentos farmacêuticos habilitados.
Responsabilidade solidária e cuidados: O Procon-RJ orienta os consumidores a desconfiarem de descontos excessivos ou incompatíveis com o mercado e a guardarem comprovantes e notas fiscais para resguardar seus direitos em casos de irregularidades, lembrando que intermediários e farmácias respondem solidariamente por eventuais prejuízos.
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