Com aumento de afastamentos por transtornos mentais, regras da NR-1 exigem que empresas façam gestão de riscos psicossociais

As empresas brasileiras têm a obrigação de identificar, monitorar e adotar medidas preventivas para mitigar riscos à saúde mental dos trabalhadores, conforme estabelecido pela atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1). A norma passou a integrar os fatores de riscos psicossociais ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). No entanto, por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), a aplicação de penalidades e multas relativas a essas exigências permanece suspensa temporariamente para a consolidação de parâmetros objetivos de fiscalização.

O tema esteve em debate durante seminário realizado na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde especialistas e auditores-fiscais do Trabalho destacaram a relevância de estruturar ambientes corporativos seguros diante do avanço de patologias mentais associadas às rotinas laborais.

Cenário epidemiológico e dados da Previdência

• Alta nas concessões: Dados do Ministério da Previdência Social revelam que 546.254 benefícios por incapacidade temporária foram liberados por transtornos mentais e comportamentais em 2025, um salto de 15,66% em comparação a 2024.

• Principais diagnósticos: Transtornos de ansiedade e episódios depressivos lideram os afastamentos.

• Impacto do trabalho: Embora nem todos os diagnósticos decorram estritamente da atividade profissional, os índices reforçam a necessidade de reavaliar cobranças, cargas horárias e cultura organizacional.

Fatores de risco e obrigações das empresas

• Agentes estressores: Jornadas excessivas, sobrecarga de horas extras, trabalho noturno, metas abusivas, episódios de assédio e situações de violência corporativa figuram entre os principais fatores causadores de estresse e quadros psicossomáticos (como úlceras, hipertensão e problemas cardíacos).

• Setores sob maior vigilância: Segmentos com histórico de intensa pressão por resultados — a exemplo de operações de telemarketing, bancárias e linhas de produção industrial — precisam implementar programas contínuos de alívio de tensão e contenção de estresse.

• Respostas a incidentes graves: Organizações com ocorrências extremas, como suicídios com suspeita de vínculo ocupacional, devem executar planos direcionados para investigar causas organizacionais e corrigir falhas de gestão.

Fiscalização e diretrizes do Ministério do Trabalho

• Caráter orientativo: No atual momento, as ações de auditoria priorizam a orientação técnica, instrução e notificação para adequação gradual das empresas às exigências da NR-1.

• Metodologia flexível: O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) orienta que não há um questionário ou modelo único obrigatório; a análise deve respeitar a realidade, a escala e as peculiaridades de cada ambiente de trabalho dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

• Critérios de penalidade: Quando as sanções voltarem a ter eficácia plena, as autuações serão graduadas com base no porte da companhia, no contingente de empregados e na gravidade das infrações constatadas.