EUA aceitam pedido de consulta do Brasil na OMC e China pede entrada na disputa

Os Estados Unidos aceitaram o pedido de consultas formalizado pelo governo brasileiro junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) para tratar das sobretaxas aplicadas a produtos exportados pelo Brasil. No mesmo dia, a China solicitou ingresso nas tratativas, alegando interesse comercial direto nos desdobramentos do contencioso.

Aceite dos Estados Unidos e Regras do Contencioso

• Abertura do diálogo: O governo norte-americano declarou-se pronto para reunir suas equipes com a missão brasileira em data a ser agendada de comum acordo. O aceite marca o início da primeira fase formal do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC.

• Medidas questionadas: O Brasil contesta a imposição de duas tarifas adicionais anunciadas sob a Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA — uma de 25% por supostas práticas comerciais desleais e outra de 12,5% relacionada a apurações sobre trabalho forçado —, cujos impactos somados podem atingir até 37,5% de sobretaxação.

• Argumentação brasileira: O país sustenta que as medidas violam obrigações do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT 1994), desrespeitando o princípio da "nação mais favorecida" ao aplicar barreiras discriminatórias em relação a outros membros.

• Prazos do processo: A etapa de consultas tem duração prevista de até 60 dias para que os países busquem uma solução negociada. Caso não haja acordo, o Brasil poderá solicitar a abertura de um painel de especialistas para julgar a legalidade das tarifas.

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Participação da China no Processo

• Formalização da solicitação: Com base no artigo 4.11 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias da OMC, Pequim encaminhou pedido para ingressar nas negociações bilaterais entre Brasília e Washington.

• Justificativa comercial: A China argumentou possuir "interesse comercial substancial" na controvérsia, destacando que as sanções dos EUA vinculadas à investigação de trabalho forçado também afetam suas exportações e alteram as condições de competitividade no mercado norte-americano.