O Departamento de Fiscalização da Vigilância Sanitária intensificou a fiscalização nos estabelecimentos para que se cumpra a obrigatoriedade de apresentação do Passaporte Vacinal/Cartão de Vacina para acesso aos locais.
🚫 – Em caso do descumprimento da medida
Em caso de descumprimento do disposto no Decreto, estão sendo adotadas as medidas de polícia administrativa com suas respectivas sanções, desde advertência, suspensão temporária, interdição de estabelecimento ou mesmo cassação de Alvará, independentemente de acionamento de força policial.
📑 – Decreto nº 614 (Passaporte Vacinal) e nº 621 (Decreto Covid)
O Decreto nº 614, publicado no Diário Oficial de 7 de janeiro, tornou obrigatório em todo o Município de Guanambi, a apresentação de comprovante de vacinação contra COVID-19, duas doses ou dose única a depender do imunizante, juntamente com documento de identificação com foto, para ter acesso e permanência nas Repartições Públicas e privadas, cinema, hotéis, clubes sociais, salões de beleza, academias, restaurantes, bares, instituições financeiras, cartórios, casas lotéricas, agência de correios, entidades religiosas e demais prestadores de serviços (clínicas médicas, odontológicas, fisioterapeutas, dentre outras).
👍 – Comprovantes aceitos
Serão aceitos como comprovante válido, o Certificado de vacinação digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde – CONECTE SUS (Aplicativo); Comprovante/caderneta/cartão de vacinação impresso, em papel timbrado, ou digital emitido no momento da vacinação pela Secretaria de Saúde, Institutos de Pesquisa Clínica, ou outras Instituições governamentais nacionais ou estrangeiras.
Fonte: Assessoria de comunicação