Redação/TV SDB
O governo federal publicou nesta quinta-feira(24),em edição do Diário Oficial da União, uma nova portaria sobre o procedimento para aborto em casos de estupro. O documento foi assinado pelo Ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello.
De acordo com o texto, fica mantida a previsão, descrita em portaria editada no fim de agosto, que orienta o médico e os profissionais da saúde envolvidos no caso comunicarem à autoridade policial, independentemente da vontade da vítima de registrar queixa ou identificar o agressor. Entretanto, a palavra “obrigatória” foi retirada do trecho sobre a comunicação à polícia.
O texto atualizado diz “para tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, o médico e os demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolherem a paciente dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro, deverão observar as seguintes medidas: I- comunicar o fato à autoridade policial responsável”.
Outra alteração foi a retirada do trecho que determinava que a equipe médica deveria informar sobre a possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso a gestante desejasse. A portaria anterior determinava que a paciente deveria “proferir expressamente sua concordância, de forma documentada”, mas o artigo sobre este item foi retirado.
O texto apresenta ainda, quatro fases para o que denomina de “autorização e justificação” do aborto nos casos previstos em Lei: relato do estupro, feito pela vítima na presença de dois profissionais da saúde, parecer médico sobre a situação, assinatura do termo de responsabilidade pela vítima e o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (documento que informa que a mulher foi informada, de forma acessível, das informações necessárias sobre o aborto e garantia do sigilo dos dados).
